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Comissão Especial de Reparação

• CER

2001-2004

A Comissão Especial de Reparação foi criada pela Lei nº 3.744 de 21 de dezembro de 2001 com vigência prevista de 24 meses. O objetivo central de sua formação foi a promoção de reparação econômica simbólica a indivíduos acusados de participação em atividades políticas que sofreram torturas físicas e psicológicas no período entre 01 de abril de 1964 e 15 de agosto de 1979. O decreto nº 31.995 de 10 de outubro de 2002 regulamenta a Lei e específica que o ato de violência tenha ocorrido dentro de órgãos da administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro ou por agente público, independentemente do local da ação. O mesmo decreto estabelece a Comissão dentro da então Secretaria de Estado de Direitos Humanos com a atribuição de receber e processar os requerimentos, emitir parecer conclusivo indicando inclusive o montante da indenização e ao seu encerramento, realizar o envio dos processos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ). Integravam sua composição quatro membros indicados pelo Governador do Estado, dois pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), um pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ), um pelo Grupo Tortura Nunca Mais (TNM/RJ) e um pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os requerimentos eram avaliados mediante apresentação de documentação comprobatória da pessoa interessada, podendo ser o pedido deferido ou indeferido. O valor da indenização levava em conta os impactos pessoais, familiares, profissionais, físicos e psicológicos de cada caso analisado e era pago diretamente ao requerente ou através de procuração, ou ao cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes ou ascendentes.

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