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Decretos

Decreto nº 68 de 21 de março de 1891 que amplia a disposição dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º do decreto nº 528 de 28 de junho de 1890 referente a introdução de imigrantes no país.

Presidência do Estado do Rio de Janeiro

Despachos

Despacho sobre o direito dos municípios do estado de reclamarem perante o Poder Judiciário e concedendo licença de seis meses a serventuário.

Presidência do Estado do Rio de Janeiro

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