Entidade coletiva

Secretaria de Estado da Casa Civil

A Secretaria de Estado da Casa Civil com estrutura estabelecida pelo decreto n° 40.486, de 01/01/2007 tem como competência dar assistência ao Governador de Estado no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos ao planejamento, organização, coordenação, controle e execução institucional e administrativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e às relações com a sociedade, agremiações políticas e aos demais poderes. Além disto, inclui em suas atividades acompanhar os projetos de lei e mensagem do executivo. Este órgão teve seu antecedente criado em 13/11/1987 quando pelo decreto n° 10.627 foi organizada a Casa Civil da Governadoria do Estado substituindo a Secretaria de Estado de Governo que foi extinta por esta medida legal. A Casa Civil herdava algumas atribuições da Secretaria de Estado de Governo como: assistir ao governador do Estado nos atos de gestão e nos assuntos referentes à administração civil; promover as relações governamentais com órgãos públicos; autoridades civis; entidades diversas e com o público em geral; manter o governador do Estado informado sobre programas de trabalho, administrar o palácio do governo; também acrescentava outras atribuições como a gestão orçamentária e suprimia a assistência a bancada estadual no Congresso Nacional e acompanhamento de matéria de interesse do Estado no poder Legislativo. A Casa Civil foi regulamentada 1 ano depois como Gabinete Civil onde foi aprovada sua organização estrutural e regimento geral. Anteriormente, como foi colocado, as funções do Gabinete Civil eram feitas pela Secretaria de Estado de Governo criada pelo decreto-lei n° 1, de 15/03/1975 que estabeleceu a organização básica do novo Estado do Rio de Janeiro, oriundo da fusão do Estado da Guanabara com o antigo Estado do Rio de Janeiro. Esta Secretaria foi extinta em 1987 com a criação da Casa Civil da Governadoria do Estado. Em 13/01/1999 o decreto n° 25.180 estabeleceu como responsabilidade do Gabinete Civil o suporte administrativo e financeiro dos órgãos pertencentes à estrutura da Governadoria do Estado, da Secretaria de Estado de Comunicação Social e da Secretaria de Estado de Governo esta última recriada em 01/01/1999 pelo decreto n° 25.205. Ainda no mesmo ano foi criado o Sistema de Gestão Integrada através do decreto n° 25.217, de 22/03 prevendo o Gabinete Civil e a Secretaria de Governo como órgãos consultivos. O decreto n° 25.624, de 07/10/1999 estabeleceu a transformação do Gabinete Militar e da Secretaria de Estado de Comunicação Social em, respectivamente, coordenadoria do Gabinete Militar e coordendoria de Comunicação Social e as integravam a estrutura do gabinete Civil. Atualmente vigora na Secretaria de Estado da Casa Civil o que foi estabelecido pelo decreto n° 40.486, de 01/01/2007 já citado anteriormente.