Showing 248 results Subjects

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Subjects term	Scope note	Results
atestado de miserabilidade jurídica		10
retificação de guia de cumprimento de pena		1
casamento com menor		1
resposta a solicitação de preso		1
apresentação de soldados		1
publicações de dados estatísticos		1
recibo de pagamento de presos		1
certidão de decisão judicial		1
absolvição de acusado		1
data de prisão		1

Results 91 to 100 of 248

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