Identity area
Reference code
BR RJAPERJ PP.SPP.0845
Title
Livro de atos da da Assembléia Legislativa da Província do Rio de Janeiro
Date(s)
- 1885 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
Context area
Name of creator
Presidência da Província do Rio de Janeiro
(1715-1889)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
- Aprovação de posturas de câmaras municipais;
- Aprovação de regimento interno organizado por comarca municipal;
- Aprovação de concessão à Companhia Estrada de Ferro;
* Aprovação para o Presidente da Província liquidar e pagar dívidas vencidas;
- Aprovação de deliberações;
- Aprovação para que o Presidente da Província premie quem descobrir uma maneira de extinguir a moléstia dos cafezais;
- Aprovação de regulamentação de cemitérios públicos;
- Aprovação de redução de vencimentos de empregados da Câmara Municipal;
- Criação de escolas públicas de instrução primária;
- Redução de dívidas para satisfazer credores;
- Autorização para o Presidente da Província aumente as tarifas da estrada de ferro;
- Extinção do ofício de tabelião público, judicial e de notas;
- Autorização para que o Presidente da Província utilize verba para conclusão de obras;
- Autorização para o Presidente da Província contratar pessoas para a construção de uma estrada de ferro;
- Autorização para que o presidente da província se utilize de verbas de obras públicas para obras e reparos necessários;
- Estabelecimento de praças para o corpo policial;
- Tabela de vencimentos das praças do corpo policial;
- Equiparação de vencimentos;
- Criação do ofício de curador geral dos órfãos;
- Aumento de ordenados;
- Criação de freguesia;
- Extinção de escolas primárias;
- Concessão de loterias;
- Autorização para contratação de uma companhia ou empresa pra fazer o abastecimento de água;
- Autorização para que a Câmara Municipal estabeleça juros;
- Autorização para que o Presidente da Província mande levantar o plano da cadeia e elaboração de orçamento para obra;
- Autorização para concessão de passagens gratuitas nas estradas de ferro e empresas de navegação;
- Autorização para contratação de bacharel;
- Autorização para contratação de engenheiro;
- Concessão de favores a empresários;
- Aumento do ordenado de fiscal;
- Orçamento da receita provincial;
- Orçamento das receitas das câmaras municipais;
- Concessão de vantagens aos contínuos substitutos da administração pública;
- Elevação de freguesias à categoria de vila;
- Extinção de taxas;
- Pedágios em barreiras;
- Ratificação de direitos e vantagens dos empregados das províncias;
- Supressão do cargo de fiel tesoureiro da província.
- Documentação relativa às localidades de Piraí, Vassouras, Cantagalo, Rio Bonito, Cabo Frio, Valença, Nova Friburgo São João do Príncipe, Mangaratiba, Itaboraí, Barra Mansa, Freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Porto das Caixas, Sant'Anna de Macacu, Freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Macacu, Macaé, Santa Maria Madalena, Saquarema, Araruama, Freguesia de Nossa Senhora das Dores de Macabu, Campos, Freguesia do Senhor Bom Jesus do Itabapoana, Petrópolis, Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, Freguesia de São Benedito da Barra do Piraí, São Fidélis, Barra de São João, Angra dos Reis, Freguesia de Santo Antônio dos Guarulhos, Freguesia Nossa Senhora da Natividade da Carangola, Capivari, Magé, Estrela, Paraíba do Sul, Resende, Rio Claro, Sapucaia e Teresópolis.
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