Identity area
Reference code
BR RJAPERJ PP.SPP.1112
Title
Livro de decretos e leis sancionadas
Date(s)
- 1875 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
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Name of creator
Presidência da Província do Rio de Janeiro
(1715-1889)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
- Regulamentação das despesas provinciais;
- Autorização para que o Presidente de Província concedesse licenças remuneradas;
- Arrecadação de crédito para a realização de obras pública;
- Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Mato Grosso, no município de Saquarema;
- Concessão de um terreno para construção da capela de Santo Antônio;
- Criação de escola pública;
- Autorização para o Presidente de Província alterar o contrato com o Barão de Nova Friburgo, empresário da Estrada de Ferro Cantagalo;
- Separação do termo da Estrada de Ferro de Cantagalo;
- Separação do termo da Estrela da Comarca de Magé, incorporando a primeira à Comarca de Petrópolis;
- Concessão de direitos de navegação na Lagoa de Saquarema e no Caminho do Rio de Janeiro à Paraty;
- Concessão e pagamento de empréstimos;
- Desapropriação de estrada;
- Suspensão de taxas de barreira;
- Aumento de ordenado de funcionário público;
- Funcionamento da Força Policial e pagamento de seus funcionários;
- Tabela de remuneração dos funcionários da força policial;
- Receita e despesa municipal;
- Criação de cargo público;
- Concessão de isenção do imposto da décima urbana;
- Limites entre as freguesias de Santa Rita do Rio Negro e São Sebastião do Alto;
- Autorização para extração de loterias;
- Criação de escolas públicas;
- Aprovação de leis de posturas;
- Aprovação do regulamento de cemitérios;
- Documentação relativa às localidades de São João do Príncipe, Freguesia de Santa Rita do Rio Negro, Município de Cantagalo, Macaé, Angra dos Reis, Freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Mato Grosso, Município de Saquarema, Freguesia de Nossa Senhora de Nazaré, Ponta Negra, Freguesia de Nossa Senhora do Amparo de Maricá, Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Boa Esperança, Maricá, Nova Friburgo, Porto da Piedade, Município Magé, Município de Niterói, Freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Cordeiros, Paraíba do Sul, Estrela, Sapucaia, Iguaçu, Petrópolis, Freguesia de São João Batista do Arrozal, Município de Piraí, Resende, Município de Santo Antônio de Sá, Freguesia de São Sebastião do Itaipu, Parati, Paraíba do Sul, Macacos, São João Batista de Niterói, Campos do Goytacazes, Marambaia, Sant'Anna, Freguesia de São José do Bom Jardim, Freguesia de Nossa Senhora da Conceição Sebastiana, Município da Barra Mansa, Freguesia de Nossa Senhora do Amparo, Barra de São João, Cabo Frio, Capivari, Rio Bonito, Rio Claro, Santa Maria Madalena, Valença, Vassouras, São Fidélis, São João do Príncipe, Sapucaia, Freguesia do Santíssimo Sacramento, Freguesia de São Francisco de Paula, Freguesia de São João Batista de Meriti, Arraial da Pavuna, Freguesia do Senhor Bom Jesus de Itabapoana, São Sebastião do Alto, São Sacramento, Freguesia de Nossa Senhora do Monte do Carmo, Santa Fé, Freguesia da Boa Esperança, Distrito do Desengano e Nossa Senhora da Piedade de Ipiabas.
Appraisal, destruction and scheduling
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