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Reference code
BR RJAPERJ PP.SPP.0990
Title
Livro de leis e decretos da Assembléia Legislativa Provincial
Date(s)
- 1872 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
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Name of creator
Presidência da Província do Rio de Janeiro
(1715-1889)
Repository
Archival history
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Scope and content
- Estabelecimento de salários de funcionários;
- Questões relativas a professores e escolas públicas;
- Concessão de licenças a funcionários;
- Concessão de loterias para casas de caridade;
- Criação de cargos;
- Construção de casas de detenção;
- Auxílio a câmaras municipais;
- Alterações de limites entre as freguesias;
- Reformas de igrejas;
- Alterações de contrato com companhias de estradas de ferro;
- Criação de escolas públicas;
- Aprovação de orçamentos de câmaras municipais;
- Construção de cemitérios;
- Verbas para casas de caridade;
- Pagamento de particulares pela execução de obras públicas;
- Construção de igrejas;
- Contrato com particular para estabelecimento de imigrantes em Niterói;
* Concessão de gratificação a funcionários;
- Criação de comarcas;
- Autorização dada à particular para estabelecimento de uma escola normal de agricultura e de uma fazenda de engenho de cana - de - açúcar;
- Fixação de salários e subsídios para deputados;
- Isenção de imposto da décima urbana;
- Equiparação de direitos para professores alemães;
- Contratos com empresas de transportes;
- Nomeação de comissão para estudos geodésicos;
- desmembramento de freguesias;
- Liberação de multa contratual;
- Concessões de privilégios para construção de estrada de ferro;
- Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição no Arraial do Frade;
- Criação e estabelecimento de limites da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição;
- Remoção da rede da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda do Guapimirim;
- Estabelecimento de posturas municipais;
- Contrato com particular para serviço de água e esgoto;
- Subvenção para colégios particulares que admitirem alunos pobres;
- Documentação relativa às localidades de Niterói, Cantagalo, Resende, Pati do Alferes, Rio Claro, Parati, Nova Friburgo, Freguesia de Nossa Senhora da Aparecida, Freguesia do Monte do Carmo, Mantiqueira, Taquaruçu, Freguesia do Pilar, Porto Velho da Cunha, Freguesia de São Lourenço, Colubandê, Retiro, Corumbá, Passo-Seco, Boa Esperança, Freguesia de Marapicu, Pinhão, São Thomé, Arraial do Frade, Lavras, Arraial de São Sebastião do Rio Bonito, Macacos, Freguesia da Sacra Família, Parati, Itaguaí, Povoação de Nossa Senhora dos Remédios, Campo Novo, Camurupim, Curato de Gaviões, Povoação de São Sebastião, Lapa, Coroa, Freguesia de São Salvador, Freguesia das Dores de Macabu, Freguesia do Morro do Coco, Freguesia de Santo Antônio dos Guarulhos, Freguesia da Natividade de Carangola, Arraial de Santo Antônio, Freguesia do Senhor Bom Jesus de Itabapoana, Freguesia de Santa Rita da Lagoa de Cima, Rio d'Ouro, Aldeia Velha, Praia Alta, Freguesia de Jacareí, Ingaíba, Inoã, Rio Seco, Flecheiras, Santo Antônio dos Brotos, São João do Paraíso, Bananeiras, Freguesia do Santíssimo Sacramento, Capivari, Freguesia de São Pedro da Aldeia, Macaé, Freguesia de Santo Antônio de Jacutinga, Freguesia de Santo Antônio de Paquequer, Valença, Santa Maria Madalena, Freguesia de Nossa Senhora da Guia de Pacobaíba, Campos, Freguesia de São Francisco de Paula, Freguesia de São João Batista da Barra, Freguesia de Santa Rita do Rio Negro, Araruama, Areias (São Paulo), Vassouras, Angra dos Reis, Magé, Paraíba do Sul, Freguesia de São José do Barreto, São João da Barra, São Fidélis, Rio Seco, Tinguá, Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda de Piraí, Freguesia de São José do Barreto, Freguesia de São Pedro e São Paulo.
Appraisal, destruction and scheduling
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