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Reference code
BR RJAPERJ PP.SPP.0873
Title
Livro de resoluções e decretos da Assembléia Legislativa Provincial
Date(s)
- 1836 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
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Name of creator
Presidência da Província do Rio de Janeiro
(1715-1889)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
- Documentos da Assembléia Legislativa para decidir a melhoria da barra de Campos apresentando os melhores métodos de execução e o orçamento;
- Determinar como deve ser a edificação da ponte do rio Paraíba e da conclusão da obra da estrada da polícia;
- Autorização para o presidente da província a contratar companhia ou empresário para construção de uma ponte entre Cabo Frio e o continente;
- Autorização para o presidente de província para fazer as despesas necessárias com as freguesias;
- Autorização para expulsão da província estrangeiros de cor que divagam se entretendo com o tráfico de mascates;
- Autorização de pagamentos;
- Autorização de despesa para conserto de estrada e para a escavação dos baixios da Lagoa de Araruama;
- Autorização para a Câmara Municipal de Campos vender casa de sua propriedade;
- Autorização do calçamento do rossio da cidade de Niterói e a rua de São João;
- Criação de coletorias para fiscalizar e arrecadar parte dos dízimos em todos os portos da costa;
- Estabelecimento de orçamento para as Câmaras Municipais;
- Contrato com Francisco Leite Ribeiro para abertura e conservação de uma estrada de Magé ao Rio Paraíba, próximo ao Mar de Espanha;
- Criação de esquadra de pedestres nas comarcas;
- Inclusão das freguesias de Iguaçu, Marapicu, Jacutinga, Meriti e Pilar no termo de Niterói;
- Informar sobre o Estado Maior e duas companhias de Infantaria que comporiam a Guarda Policial;
- Redução dos distritos de paz da província ao número de freguesias e capelas;
- Ratificação das posturas das câmaras dos municípios de Niterói, Cabo Frio e das vilas de Maricá, Itaboraí e Magé;
- Contrato com empresário de companhia para a abertura de canais no município de Itaguaí;
- Composição da secretaria da Assembléia Legislativa;
- Dispensa do pagamento da décima urbana os legados do finado vigário Manuel da cunha de Carvalho para a fundação de um hospital;
- Desapropriação de terreno entre a Assembléia Provincial e a rua de São Pedro;
- Anexação a parte dos fregueses ao curato de Santo Antônio do Rio Bonito;
- Suspensão do imposto de 5% cobrado sobre a exportação do açúcar oriundo do Rio Janeiro;
- Criação de freguesia;
- Denominar diretoria de obras públicas como órgão para direção, inspeção e conservação das obras públicas;
- Elevar o ordenado de juiz de direito civil da cidade de Campos em dois contos de réis anuais;
- Elevar em quatrocentos mil reis a côngrua de párocos;
- Elevação de capelas à categoria de capelas filiais curadas;
- Continuação da estrada Tipota e valas necessárias para o aterro do brejo
- Determinação para a Câmara municipal da vila de São João do Príncipe entregar um conto de réis à câmara de Barra Mansa para obras públicas diversas;
- Jubilação de cargos;
- Levantamento do plano de aterro dos brejos de São João;
- Documentação relativa às localidades de Campos dos Goytacazes, Cabo Frio, Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí, Resende, Vassouras, Barra Mansa, Paraíba, São João da Barra, Maricá, Macaé, Cantagalo, Nova Friburgo, Magé, Santo Antônio de Sá, Itaboraí, Niterói, Valença, Iguaçu, Marapicu, Jacutinga, Meriti, Pilar, Freguesia de São Gonçalo, Mambucaba, Sant'Anna de Itacuruçá, Freguesia de São Francisco Xavier da Vila de Itaguaí, Nossa Senhora da Guia da vila de Mangaratiba, Freguesia de São João Batista de Mamanguá, Freguesia de Nossa Senhora dos Remédios da Vila de Paraty, Freguesia do Santíssimo Sacramento da Vila de Cantagalo, São João do Príncipe, Itajuru, Freguesia de São Pedro e São Paulo do Ribeirão das Lages, Freguesia da Sacra Família, Freguesia de Sant'Anna do Piraí e Vila de São João de Macaé.
Appraisal, destruction and scheduling
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