Identity area
Reference code
BR RJAPERJ PP.SPP.1101
Title
Livro de leis sancionadas
Date(s)
- 1835 - 1836 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
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Name of creator
Presidência da Província do Rio de Janeiro
(1715-1889)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
- Leis e Resoluções;
- Cargos necessários para a Secretaria da Presidência de Província;
- Procedimentos necessários contra uma insurreição;
- Elevação de vilas à categoria de cidades (Vila Real da Praia Grande, com a denominação de Niterói, Vila de São Salvador de Campos, com a denominação de Campos dos Goytacazes e Vila da Ilha Grande, com a denominação de Angra dos Reis);
- Suspensão do provimento de algumas cadeiras de instrução pública;
- Extinção de cargos públicos;
- Criação de uma escola normal;
- Autorização do Presidente da Província de verba para produção de uma resenha estatística sobre agricultura, indústria, história, administração, meteorologia, organização judiciária, financeira, religiosa, administrativa, militar, população, reinos mineral, animal e vegetal, topografia e trabalhos públicos;
- Proibição do trânsito de boiada em estrada;
- Divisão da Província do Rio de Janeiro em oito comarcas: Niterói, Itaboraí, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Vassouras, Resende e Angra dos Reis e termos que compõem estas comarcas;
- Criação e regulamentação da Guarda Policial da Província do Rio de Janeiro;
- Condições em que propriedades particulares deveriam ser desapropriadas para uso do bem público;
- Determinação para que os fazendeiros que utilizavam a Lagoa Feia conservassem os rios que desaguavam na mesma;
- Concessão à Câmara Municipal de São João de Itaboraí das multas impostas pelas mesas das assembléias paroquiais de Itaboraí, Itambi e Rio Bonito;
- Regulamentação das despesas municipais;
- Regulamentação de obras públicas
- Regulamentação das rendas provinciais;
- Regulamentação do pagamento dos membros da Assembléia Legislativa;
- Regulamentação do trabalho e pagamento dos fiscais;
- Regulamentação para a conservação das paróquias, livros de batismos, casamentos e óbitos;
- Determinação que torna uso público a navegação do rio Capivari;
- Criação de coletorias nos postos da costa;
- Extinção da Vila de Iguaçu;
- Tabelas de orçamento da receita e despesa;
- Revogação de leis;
- Documentação relativa às localidades de Macacu, Magé, Vila da Praia Grande, Cidade de Niterói, Vila de São Salvador dos Campos, Cidade de Campos dos Goytacazes, Vila de Ilha Grande, Cidade de Angra dos Reis, Vila de Santo Antônio de Sá, Município de Vassouras, Itaboraí, Cabo Frio, Cantagalo, Resende, Maricá, Macaé, São João da Barra, Nova Friburgo, Valença, Paraíba do Sul, São João Marcos, Barra Mansa, Parati, Mangaratiba, Itaguaí, Vila de Iguaçu, Araruama, Freguesia do Rio Bonito, São João de Itaboraí e Porto da Estrela.
Appraisal, destruction and scheduling
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Note
Digitalizado.