Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro

Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro

Identity area

Identifier

RJAPERJ

Authorized form of name

Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro

Parallel form(s) of name

  • Arquivo Geral do Estado ( 1931-1936) (Outra forma do nome)
  • Diretoria Geral do Arquivo Público e Biblioteca Universitária (1936-1938) (Outra forma do nome)
  • Arquivo Público (1938-1975) (Outra forma do nome)
  • Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (1975- ) (Outra forma do nome)

Other form(s) of name

Type

  • Provincial/state

Contact area

 

Sheila Silva Primary contact

Type

Address

Street address

Praia de Botafogo, 480 - Botafogo

Locality

Rio de Janeiro

Region

Rio de Janeiro

Country name

Brazil

Postal code

22250-040

Telephone

(21) 2332-1449

Fax

(21) 97540-8908

Note

Description area

History

Pelo Decreto nº 2.638, de 25 de agosto de 1931, foi criado o Arquivo Geral do Estado, subordinado à Diretoria do Interior e Justiça. Entre suas atribuições estavam as tarefas de receber, classificar, guardar e conservar os papéis e livros findos, pertencentes às Secretarias de Estado; organizar anualmente a coleção de Leis, Decretos e Deliberações para ser publicada em volumes; receber por recolhimento das diversas repartições do Estado todos os papéis, livros e documentos, à medida que deles não mais precisassem. Pelo Art. 2º do Decreto nº 3.004, de 16 de dezembro de 1933, o Arquivo Geral foi anexado à Biblioteca Pública com as mesmas competências. Pelo Decreto nº 148, de 20 de março de 1936, foi transformado em Diretoria Geral do Arquivo Público e Biblioteca Universitária, ficando responsável pelos manuscritos administrativos e documentos oficiais do Estado e de seus municípios. Pelo Decreto nº 653, de 28 de dezembro de 1938, ocorreu a separação do Arquivo Público da Biblioteca Universitária. O Arquivo permaneceu vinculado à Secretaria do Interior e Justiça, ficando subordinado ao Departamento do Interior e Justiça, enquanto a Biblioteca passa a integrar a Secretaria de Educação e Saúde Pública. Esse Decreto ratifica as atribuições instituídas pelo Decreto nº 3.004, de 1933 ao Arquivo Público. A Lei nº 3.790, de 28 de novembro de 1958, criou a Secretaria de Administração Geral, e, ao mesmo tempo transferiu, para este órgão recém criado, o Arquivo Público. A sua principal competência passa a ser a conservação sistematizada dos documentos públicos estaduais e ele estava estruturado nas seções de Administração, de Referência e de Arquivo. Com a fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro e com a reformulação da estrutura administrativa, o Arquivo ganhou a sua atual designação. Pelo Decreto nº 241, de 16 de julho de 1975, o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), retornou à esfera da Justiça, que passou a ser denominada, Secretaria de Estado de Justiça. Como um Departamento da Secretaria de Estado de Justiça, o APERJ tinha como competências: administrar a guarda, conservação e utilização dos documentos de valor permanente do Estado, cabendo-lhe, ainda, a orientação normativa no que se refere aos arquivos estaduais, para realização do recolhimento racional de documentos; analisar a documentação permanente, sob o ponto de vista operacional, jurídico e histórico; efetuar recolhimento e avaliação de documentos, para fins de retenção ou descarte; receber ou propor a aquisição de arquivos particulares. Este Decreto torna o APERJ responsável pela normatização e pela prestação de orientação técnica aos serviços de arquivos dos órgãos estaduais. O Decreto nº 427, de 24 de outubro de 1975, transferiu a Superintendência de Documentação da Secretaria de Administração para a Secretaria de Estado de Justiça, dando-lhe a denominação de Departamento Geral de Documentação (DGD), com as mesmas competências do Arquivo Público, ou seja, orientar, coordenar, controlar, supervisionar as atividades de documentação do Estado, além de estabelecer normas e fiscalizar sua aplicação. Essa situação conflitante permaneceu por 4 meses, quando a Resolução nº 21, de 21 de janeiro de 1976, determinou que ao Departamento Geral de Documentação caberia a normatização das atividades de documentação do Estado, a recuperação da informação dos atos oficiais, e ainda, divulgar a legislação estadual. Ao Arquivo Público caberia o recolhimento da documentação dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro e do novo Estado do Rio de Janeiro. O Decreto n º 2.030, de 11 de agosto de 1978, atribuiu ao DGD o papel de “órgão central do sistema de Documentação do Estado”, passando a controlar e orientar as atividades de gestão dos documentos produzidos pelo Estado e ao APERJ a função de recolhimento dos documentos de valor permanente. O Decreto nº 8.096, de 22 de maio de 1985, extinguiu o Departamento Geral de Documentação, passando as suas atribuições ao APERJ, que recebeu inclusive, o seu patrimônio, a biblioteca especializada em legislação e direito. Estava incluída, ainda, a responsabilidade de exercer o papel de órgão central do sistema de Documentação do Estado, aprovando as tabelas de temporalidade e mantendo sua participação nas comissões de avaliação de documentos. Em 6 de março de 1997, o Decreto nº 22.989, ratificou o disposto no artigo 103 do Decreto nº 2.030, de 1978, que determinava o recolhimento ao APERJ da documentação de valor histórico, probatório e informativo produzida pela Administração Pública Estadual. No ano de 1999, o APERJ teve suprimidas suas responsabilidades de expedir atos normativos, de orientação técnica, bem como a aprovação das tabelas de temporalidade, com a publicação do Decreto n º 25.166, de 1º de janeiro e do Decreto nº 24.828, de 14 de dezembro, os quais conferiram à Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado (SARE) o poder de atuar na gestão de documentos da Administração Pública Estadual, como órgão central do Sistema de Comunicações Administrativas e Documentação (SICAD). Posteriormente, com a publicação do Decreto nº 29.010, de 14 de agosto 2001, a SARE editou e aprovou a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Atividade-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a ser aplicada nos órgãos da Administração Direta e Indireta. Pelo Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 a participação do Arquivo nas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos (CPAD) não é mais obrigatória, ficando a critério das Secretarias de Estado e dos demais órgãos subordinados ao Governador do Estado, a opção em escolher um representante de instituição arquivística pública para integrá-la. Por esse Decreto a aprovação das tabelas de temporalidade de documentos elaboradas pelos órgãos estaduais passa a ser uma competência exclusiva da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Durante o período compreendido entre 1975 e 2006, a Secretaria de Justiça passou por diversas denominações, tendo incorporado órgãos e funções de várias Secretarias: Secretaria de Estado de Justiça e Interior; Secretaria de Estado de Interior e Justiça; Secretaria de Estado de Justiça e Sistema Penitenciário; Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor. O APERJ permaneceu, nesse período, no âmbito dessas Secretarias. Ainda, durante esse período, foi criado o Conselho Estadual de Arquivos (CONEARQ), por meio do Decreto nº 29.387, de 15 de outubro de 2001. Por esse ato, o Arquivo Público torna-se o responsável pela assessoria técnica e administrativa do Conselho e volta a desempenhar funções de gestão, organização, preservação e acesso aos documentos oriundos do Poder Executivo Estadual. Pelo Decreto nº 40.628, de 1º de março de 2007, passa a integrar a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, com os efeitos contados a partir de 1º de janeiro de 2007, mantendo suas competências e atribuições.

Geographical and cultural context

A Instituição está localizada na cidade do Rio de Janeiro, que herdou de seu passado uma forte vocação cultural. Atualmente, concentra os principais centros de produção da televisão brasileira. A cidade foi, e ainda é, palco de muitas manifestações culturais ocorridas ao longo da história do Brasil. Desde a primeira metade do século XIX, estabeleceu-se como o principal centro difusor das tendências musicais pelo país. A partir da década de 1920, surgiram as primeiras escolas de samba, o samba de morro alçou vôos maiores nas composições de Cartola e Ataulfo Alves.
A cidade do Rio de Janeiro reveste-se de especial importância para o patrimônio material e imaterial e caracteriza-se por ser a única cidade brasileira a possuir arquivos públicos das três esferas de competência, ou seja federal, estadual e municipal. Além disso, é mundialmente conhecida por suas praias, montanhas, florestas e belezas naturais.

Mandates/Sources of authority

• Lei Estadual nº 5.562 de 20 de outubro de 2009 – dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências
• Decreto Estadual nº 42.002 de 21 de agosto de 2009 – dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual e dá outras providências.
• Decreto Estadual nº 40.628, de 1º de março de 2007 - integra o APERJ à estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil.
• Decreto Estadual nº 22.989, de 6 de março de 1997 - determina o recolhimento ao APERJ da documentação de valor histórico, probatório e informativo produzida pela Administração Pública Estadual.
• Decreto Estadual nº 8.096, de 22 de maio de 1985 - extingue o Departamento Geral de Documentação, passando as suas atribuições ao APERJ.
• Decreto Estadual nº 241, de 16 de julho de 1975 - retorno do APERJ à esfera da Justiça.
• Lei Estadual nº 3.790, de 28 de novembro de 1958 - cria a Secretaria de Administração Geral, e, transfere, para este órgão recém criado, o Arquivo Público.
• Decreto Estadual nº 653, de 28 de dezembro de 1938 - separa o Arquivo Público da Biblioteca Universitária.
• Decreto Estadual nº 148, de 20 de março de 1936 - transforma o Arquivo Geral do Estado em Diretoria Geral do Arquivo Público e Biblioteca Universitária
• Decreto Estadual nº 3.004, de 16 de dezembro de 1933 – anexa o Arquivo à Biblioteca Pública.
• Decreto Estadual nº 2.638, de 25 de agosto de 1931 – cria o Arquivo Geral do Estado

Administrative structure

O APERJ tem a seguinte estrutura básica:
. Direção Geral
. Assessoria Técnica
Divisão de Administração
. Coordenadoria de Gestão de Documentos
Divisão de Normas Técnicas
Divisão de Apoio Técnico
. Coordenadoria de Gestão de Acervo
Divisão de Processamento Técnico
Divisão de Conservação
. Coordenadoria de Acesso à Informação

Records management and collecting policies

Cabe à Instituição proceder à gestão de documentos na administração pública estadual e estabelecer normas de organização e controle de funcionamento dos arquivos correntes e intermediários, por meio do desenvolvimento do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro - PGD/RJ, que se constitui em conjunto de medidas e rotinas que visa à racionalização e eficiência na criação, tramitação, classificação, uso primário e avaliação de arquivos. Tem por objetivo diminuir a massa documental acumulada, evitar a eliminação a partir de princípios subjetivos, causa de perda significativa de informação e, agilizar o acesso aos documentos e às informações, com um parâmetro organizacional que possibilita sua disponibilização física ou virtual ao administrador ou cidadão. Sua ação prioriza a fase corrente de arquivo, documentos em curso e de consulta freqüente que se encontram nas diversas unidades, analisando a sua produção, trâmite, guarda ou eliminação.

Buildings

A primeira sede da instituição foi em Niterói, à Rua Dr. Celestino nº1, onde permaneceu até 1989, ocasião em que instalou-se, por apenas 6 anos, no prédio pertencente ao Tribunal de Contas, também em Niterói. Em 1995, a entidade foi transferida para um edifício de propriedade da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, na Rua do Riachuelo, no Rio de Janeiro. Três anos depois, em 1998, nova mudança trouxe o Arquivo Público para a Praia de Botafogo nº 480, no Rio de Janeiro, sede em que permanece até hoje.

Holdings

O acervo é formado por documentos relevantes para o estudo da história e da sociedade fluminense, a partir da segunda metade do século XVIII. São originários de órgãos do poder Executivo do estado do Rio de Janeiro e de arquivos privados. Há documentos de diversos gêneros e suportes, como textuais, audiovisuais, cartográficos, eletrônicos, micrográficos, e, ainda objetos.

Finding aids, guides and publications

O APERJ elabora vários instrumentos de pesquisa, como guias, inventários, catálogos e listagens que apresentam os diferentes conjuntos documentais, permitindo o acesso e o uso dos documentos. Cada instrumento de pesquisa relaciona os documentos por fundo, indicando data, âmbito e conteúdo, dimensão, formato, estado de conservação, entre outras informações.

Access area

Opening times

O horário de consulta é das 9h às 17h, de segunda a sexta, sendo permitida a entrada somente até às 16h:30min.

Access conditions and requirements

O acesso à documentação é livre e aberto ao público mediante preenchimento de ficha cadastral. O usuário receberá do funcionário da sala de consulta a carteira do pesquisador com número de inscrição no APERJ.
No caso de consulta às fichas e pastas individuais da Polícia Política, a solicitação desses documentos é feita através do formulário Pesquisa de Registros Pessoais da Polícia Política, realizada pelos funcionários do APERJ.

Accessibility

O acesso ao APERJ poderá ser realizado, por todos os pesquisadores portadores ou não de necessidades especiais, totalmente sem ônus, na Sala de Consulta. O acesso às informações via web, será possível por meio da base de dados utilizada.
O prédio onde o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro está instalado possui elevador, duas escadarias que permitem a evacuação em caso de necessidade, além de garagem que possibilita o estacionamento de carros de pessoas portadoras de necessidades especiais e sinalização no chão para as pessoas com deficiência visual. Está localizado à Praia de Botafogo nº 480, entre as ruas São Clemente e Voluntários da Pátria, fartamente suprido de transportes coletivos com diversas linhas de ônibus, estação de metrô, pontos de táxi, vans, etc.

Services area

Research services

O usuário e poderá contar com um servidor para auxiliá-lo na leitura e identificação dos documentos através dos instrumentos de pesquisa impressos e eletrônicos.

Reproduction services

A reprodução de documentos, de acordo com a natureza do suporte da informação, poderá ser feita em meio digital ou em papel.
É vedada a reprodução de documentos cujo suporte apresente fragilidade ou
risco a sua integridade.
As solicitações de reprodução de documentos serão iniciadas sempre por
intermédio da Divisão de Acesso à Informação (DAI) mediante preenchimento
do formulário próprio (Solicitação de Reprodução de Documentos / Termo de
Responsabilidade).

Public areas

O APERJ organiza periódicamente exposições de reproduções de seus documentos, e, conta com pequena sala para reuniões.

Control area

Description identifier

BR RJAPERJ

Institution identifier

BR RJAPERJ

Rules and/or conventions used

CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISDIAH: Norma internacional para descrição de instituições com acervo arquivístico; tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. Rio de Janeiro; Arquivo Nacional, 2009.

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (Brasil). CODEARQ: código de entidades custodiadoras de acervos arquivísticos. Disponível em www.conarq.arquivonacional.gov.br. Acesso em 19 mar. 2012

Status

Revised

Level of detail

Full

Dates of creation, revision and deletion

Criação em 2001 e revisão em 2012

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

  • Common

Sources

Maintenance notes

Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas

Access points

Access Points

Primary contact

Praia de Botafogo, 480 - Botafogo

BR 22250-040