Identity area
Reference code
BR RJAPERJ PP.SPP.0775
Title
Livro de decretos e leis da Assembléia Legislativa Provincial
Date(s)
- 1838 - 1839 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
Context area
Name of creator
Presidência da Província do Rio de Janeiro
(1715-1889)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
- Disposições sobre despesas municipais;
- Orçamento das câmaras municipais;
- Autorização para despesas extras de câmaras municipais;
- Autorização para obras públicas;
- Carta-lei;
- Autorização para a criação de uma companhia de capitalistas;
- Estabelecimento de prazo para a criação da companhia de capitalistas;
- Disposições sobre a companhia de capitalistas;
- Aumento de gratificação e revogação de disposições contrárias;
- Documentação relativa às localidades de Campos, São João da Barra, Campo Novo, Cacimbas, Macaé, Maricá, Saquarema, Niterói, Freguesia de São Gonçalo, Itaipu, Santo Antônio de Sá, Nova Friburgo, Cantagalo, Magé, Iguaçu, Cabo Frio, São João do Príncipe, Angra dos Reis, Paraíba do Sul, Itaboraí, Vassouras, Valença, Barra Mansa, Resende, Mangaratiba, Paraty, Freguesia da Sacra Família, Porto das Caixas, Rio Bonito, Capivari, Rio de São João, Freguesia de Sant'Anna do Piraí e São João Batista da Barra.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
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Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
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Note
Digitalizado.